Sistema de Incentivos de Base Territorial - ALGARVE 2030

Objetivos

Investimento de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas para a expansão ou modernização da atividade, desde que contribuem para o desenvolvimento de atividades do setor da indústria, ou para a dinamização dos domínios da estratégia Regional (Economia do Mar; Recursos endógenos terrestres; Indústrias culturais e criativas; Saúde, Bem-estar e Longevidade; Sustentabilidade ambiental; Digitalização e TIC).

Área Geográfica

• Região NUTS II - Algarve

Entidades Beneficiárias

• Micro e pequenas empresas.

Condições de Acesso

• Estar legalmente constituídos e registados;

• Ter a situação contributiva e fiscal regularizada;

• Ter a situação regularizada em matérias de restituições dos fundos europeus;

• Encontrar-se devidamente licenciado para a atividade;

• Apresentar um investimento elegível igual ou superior a 25.000,00€;

• Deter os recursos humanos próprios, bem como técnicos e materiais necessários à execução do projeto;

• Ter a titularidade/autorização para explorar o espaço para a atividade proposta;

• Apresentar um investimento máximo de 300.000€;

• Demonstrar a existência de situação económico financeira equilibrada, aferido pela existência de um rácio de autonomia financeira superior a 15%, com base na IES 2024;

• Ter à data da candidatura, pelo menos 1 posto de trabalho remunerado, em ETI, afeto ao estabelecimento da empresa na NUT II Algarve;

• Estar em conformidade com as políticas setoriais e territoriais em vigor;

• Demonstrar o cumprimento do princípio “não prejudicar significativamente”, bem como critérios ambientais, energéticos e sociais;

• Em caso de obras: tem de dispor de projeto de arquitetura aprovado pelas entidades competentes nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter apresentado a comunicação prévia nos casos em que seja legalmente permitido com os pareceres legalmente exigíveis;

• Dispor de fontes de financiamento para assegurar a realização da operação;

• Suportar o investimento através de orçamentos;

• Executar o projeto investimento em 24 meses.

Duração máxima do projeto

24 meses

Taxa de Financiamento

A taxa máxima de financiamento das operações elegíveis é de 60%, sendo aplicado o seguinte:

Taxa Base:

• 50 % para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade

• 40 % para os investimentos localizados nos restantes territórios

Majoração:

o 10 p.p «Prioridade Regional», para projetos que contribuam para completar as fileiras que se indicam no Anexo D.

Despesas Elegíveis

• Máquinas e equipamentos;

• Software e equipamentos informáticos;

• Direitos de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

• Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, serviços de arquitetura e engenharia até 15% do investimento total;

• Custos incorridos com a participação em feiras e exposições no exterior, incluindo o aluguer do espaço, a construção, o funcionamento do stand e deslocações*;

• Serviços de consultoria especializados, que não constituam uma atividade contínua nem periódica;

• Despesas com TOC/ ROC na validação das despesas dos pedidos de pagamento, com um limite de 5.000,00€;

• Certificação de produtos, processos ou serviços;

• Conceção e registo de novas marcas;

• Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados pelo objetivo da operação;

• Custos indiretos.

Nota*: o financiamento dos custos indiretos e dos custos de viagens têm por base uma metodologia de custos simplificados.

Período de Candidaturas

Até dia 18/12/2025