​Sistema de Incentivos de Base Territorial || ALGARVE 2030

• Investimento de pequena dimensão para a criação de micro e pequenas empresas para a expansão ou modernização da atividade, desde que contribuem para o desenvolvimento de atividades do setor da indústria, ou para a dinamização dos domínios da estratégia Regional (Economia do Mar; Recursos endógenos terrestres; Indústrias culturais e criativas; Saúde, Bem-estar e Longevidade; Sustentabilidade ambiental; Digitalização e TIC).

Podem ser beneficiários as micro e pequenas empresas

Algarve (NUTS II)

Micro e pequenas empresas.

• Estar legalmente constituídos e registados;

• Ter a situação contributiva e fiscal regularizada;

• Ter a situação regularizada em matérias de restituições dos fundos europeus;

• Encontrar-se devidamente licenciado para a atividade;

• Apresentar um investimento elegível igual ou superior a 25.000,00€;

• Deter os recursos humanos próprios, bem como técnicos e materiais necessários à execução do projeto;

• Ter a titularidade/autorização para explorar o espaço para a atividade proposta;

• Apresentar um investimento máximo de 300.000€;

• Demonstrar a existência de situação económico financeira equilibrada, aferido pela existência de um rácio de autonomia financeira superior a 15%, com base na IES 2024;

• Ter à data da candidatura, pelo menos 1 posto de trabalho remunerado, em ETI, afeto ao estabelecimento da empresa na NUT II Algarve;

• Estar em conformidade com as políticas setoriais e territoriais em vigor;

• Demonstrar o cumprimento do princípio “não prejudicar significativamente”, bem como critérios ambientais, energéticos e sociais;

• Em caso de obras: tem de dispor de projeto de arquitetura aprovado pelas entidades competentes nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter apresentado a comunicação prévia nos casos em que seja legalmente permitido com os pareceres legalmente exigíveis;

• Dispor de fontes de financiamento para assegurar a realização da operação;

• Suportar o investimento através de orçamentos;

• Executar o projeto investimento em 24 meses.

• 24 meses

A taxa máxima de financiamento das operações elegíveis é de 60%, sendo aplicado o seguinte:
Taxa Base:
• 50 % para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade
• 40 % para os investimentos localizados nos restantes territórios

Majoração:
o 10 p.p «Prioridade Regional», para projetos que contribuam para completar as fileiras que se indicam no Anexo D.

​

Valor máximo de incentivo de 300 mil euros.

Máquinas e equipamentos;

Software e equipamentos informáticos;

Direitos de patentes, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing, serviços de arquitetura e engenharia até 15% do investimento total;

Custos incorridos com a participação em feiras e exposições no exterior, incluindo o aluguer do espaço, a construção, o funcionamento do stand e deslocações*;

Serviços de consultoria especializados, que não constituam uma atividade contínua nem periódica;

Despesas com TOC/ ROC na validação das despesas dos pedidos de pagamento, com um limite de 5.000,00€;

Certificação de produtos, processos ou serviços;

Conceção e registo de novas marcas;

Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados pelo objetivo da operação;

Custos indiretos.

​

O financiamento dos custos indiretos e dos custos de viagens têm por base uma metodologia de custos simplificados.

• Postos de trabalho a manter até à conclusão do projeto;

• Novos produtos, serviços, processos, melhorias organizacionais introduzidas na empresa;

• Manutenção dos postos de trabalho pelo menos até 6 meses após conclusão do projeto;

• Aumento do volume de negócios – indicador aferido no ano cruzeiro.

• Aberto até dia 18/12/2025